Neto, Otacílio dos Santos Silveira, e Cíntia Maria da Costa Dantas. “Reflexões Sobre O Artigo 146-A Da Constituição Federal De 1988”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 97–115. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993.