UFRN, PPGD. «SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 1. Accedido diciembre 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9996.