UFRN, PPGD. “A acumulação ilícita De Cargos Na administração Pública E a Incidência Da Lei De Improbidade”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 4–23. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10320.