UFRN, PPGD. “Considerações Sobre análise econômica Do Direito E a Efetividade: Direito Fundamental à Saúde No Brasil”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 156–178. Acesso em julho 21, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10328.