UFRN, PPGD. “Da Aplicabilidade Do Incidente De Deslocamento De Competência”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 208–231. Acesso em julho 3, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10330.