UFRN, PPGD. « DA APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (octobre 5, 2016): 208–231. Consulté le décembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10330.