UFRN, PPGD. “PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 324–350. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10335.