UFRN, PPGD. “REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 351–365. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10336.