UFRN, PPGD. “Regulação Estatal No Setor elétrico E Possibilidades De Crescimento Da produção distribuída De Energia: Estudo Sob Enfoque Constitucional”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 351–365. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10336.