UFRN, PPGD. “Uma análise Acerca Da Efetividade Do Ativismo Judicial Como Garantia Do Acesso Ao Direito à Saúde”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 366–390. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10337.