Dantas, Eduardo Sousa. “Ações Estruturais, Direitos Fundamentais E O Estado De Coisas Inconstitucional”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 2 (junho 8, 2017): 155–176. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12258.