Moura, Kate de Oliveira, e Otacílio dos Santos Silveira Neto. “A SUPERAÇÃO DA TENSÃO EXISTENTE ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E O REGIME DEMOCRÁTICO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 2 (junho 19, 2017): 329–349. Acesso em dezembro 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326.