Torres, Saulo de Medeiros, e Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. “A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 10, no. 1 (janeiro 21, 2018): 5–30. Acessado dezembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13458.