Torres, Saulo de Medeiros, e Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. “A aplicação Do Controle De Convencionalidade Pelo Juiz Brasileiro: O Caso Do Crime De Desacato”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 10, no. 1 (janeiro 21, 2018): 5–30. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13458.