Soares Neto, Melquiades Peixoto, and Artur Cortez Bonifácio. “A MÁXIMA PROTEÇÃO SOCIAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CASO DA GRANDE INVALIDEZ NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 10, no. 1 (February 7, 2018): 243–266. Accessed December 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13568.