Santos, Denise Tatiane Girardon dos, e Daniela Ignácio. “A Lei Nº 11.343 2006 à Luz Da constituição Federal De 1988: Considerações Sobre a (in)constitucionalidade Da criminalização Do Uso De Drogas ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 1 (novembro 16, 2018): 28–54. Acesso em maio 25, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276.