Farias, José Vagner de. “Execução Penal provisória Autorizada Pelo STF: Ampliação De Estado De exceção No Brasil ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 21–42. Acesso em julho 3, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460.