de Farias, José Vagner. « EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL ». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (avril 4, 2019): 21–42. Consulté le décembre 7, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460.