Júnior, João Fabrício Dantas. “O Papel Interpretativo E Integrativo Dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos Perante a constituição Federal ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 5–20. Acesso em julho 4, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16135.