Dantas Júnior, João Fabrício. “O Papel Interpretativo E Integrativo Dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos Perante a Constituição Federal ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 5–20. Acesso em setembro 1, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16135.