Alves, Andréa Karla da Silva. “O Estado De Coisas Inconstitucional E a Tutela Dos Direitos Humanos Fundamentais”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 210–228. Acesso em maio 24, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16136.