Alves, Andréa Karla da Silva. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 210–228. Acessado novembro 15, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16136.