Nóbrega Galvão, Thiago Murilo. “FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 229–246. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16163.