Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes. “Sobre a Incompatibilidade Das ações declaratórias De Constitucionalidade Com a Natureza Das Normas jurídicas”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 193–209. Acesso em maio 30, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165.