Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes. “SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 193–209. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165.