Filho, Milton Freire Gondim, José Orlando Ribeiro Rosário, e Leonardo Oliveira Freire. “Fiscalização Do TCU E As Garantias Constitucionais Do Processo”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 155–174. Acesso em julho 14, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16167.