Scorpiao, Raphael Varga, and Carolina Cammarosano Segnini. “ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 394-A NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PELA LEI N. 13.467 2017 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA TRABALHADORA GESTANTE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 1 (September 26, 2019). Accessed December 24, 2025. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17460.