UFRN, PPGD. “DA APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 208–231. Acessado abril 28, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10330.