Dantas, Eduardo Sousa. “AÇÕES ESTRUTURAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 2 (junho 8, 2017): 155–176. Acessado abril 28, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12258.