Melo, Jólia Lucena da Rocha, e Círlia Natasha Lucena da Rocha. “UMA NECESSÁRIA REVISITA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 10, no. 2 (julho 4, 2018): 4–25. Acessado abril 25, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14789.