Girardon dos Santos, Denise Tatiane, e Daniela Ignácio. “A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 1 (novembro 16, 2018): 28–54. Acessado maio 2, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276.