Moura Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim, e Yara Maria Pereira Gurgel. “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 262–278. Acessado abril 19, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16180.