Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba. “A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (fevereiro 27, 2020): 64–89. Acessado maio 2, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164.