Gomes Mendes Diniz, Bráulio. “O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 232–248. Acessado abril 26, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291.