Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “EDIÇÃO COMPLETA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (agosto 4, 2020): 1–274. Acessado março 29, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22030.