Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, e Emílio César Miranda. “LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 2 (março 31, 2021): 173-197. Acessado outubro 21, 2021. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140.