Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “EDIÇÃO COMPLETA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 2 (março 31, 2021): 1–197. Acessado outubro 7, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24615.