Ribeiro Dantas Bezerra, Maria Clara, e Vladimir da Rocha França. “O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 3 (agosto 20, 2021): 140–179. Acessado abril 16, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390.