Alves da Silva Braga, Cristina, e Vladimir da Rocha França. “A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 1 (junho 28, 2022). Acessado maio 3, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257.