de Castro Ribeiro, Francisco Sidney, e Walter Nunes da Silva Júnior. “ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 1 (agosto 14, 2023). Acessado maio 20, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184.