Xavier, Fernando César Costa. “O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO ‘CASO PUTIN’”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 2 (abril 17, 2024). Acessado julho 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990.