De Andrade Aguiar Filho, Valfredo, y Yanko Marcius de Alencar Xavier. «ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (octubre 15, 2013). Accedido mayo 19, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.