De Andrade Aguiar Filho, Valfredo, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (outubro 15, 2013). Acessado julho 19, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.