Lemos de Paiva, Uliana, e Jahyr-Philippe Bichara. “VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 17, 2013). Acessado abril 20, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351.