Costa Xavier, Fernando César. «SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)». Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 02 (septiembre 15, 2014). Accedido mayo 18, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794.