Lauar Leite, Marcelo. “DESCORTINANDO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS SOBRE A LIVRE INICIATIVA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 02 (September 15, 2014). Accessed May 18, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5795.