Araujo, Everton Amaral de, e Maria dos Remédios Fontes Silva. “A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 2–19. Acessado julho 13, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989.