Neto, Otacílio dos Santos Silveira, e Cíntia Maria da Costa Dantas. “REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 97–115. Acessado abril 17, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993.