UFRN, PPGD. “SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 1. Acessado maio 17, 2024. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9996.