Correra M. A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 14º de abril de 2026];12(2):90-114. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/18666