1.
Balduino MC de JM. A devolução dos valores recebidos por benefícios previdenciários concedidos por tutela antecipada posteriormente revogada : análise jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 8º de julho de 2026];12(2):64-89. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164