Balduino MC de JM. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 18º de abril de 2026];12(2):64-89. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164