AZEVEDO J. TRABALHO ESCRAVO E EXPROPRIAÇÃO: Em Defesa da Aplicabilidade Imediata da Norma Prevista no Artigo 243 da Constituição Brasileira. RCGD [Internet]. 27 févr. 2020 [cité 6 déc. 2025];12(2):273-96. Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19210