Vidal B, MANZINI F. A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. RCGD [Internet]. 27 févr. 2020 [cité 7 déc. 2025];12(2):5-21. Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234