Vidal B, MANZINI F. A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. RCGD [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];12(2):5-21. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19234