Gomes Mendes Diniz B. O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RCGD [Internet]. 4 de agosto de 2020 [citado 8 de diciembre de 2025];13(1):232-48. Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291