Gomes Mendes Diniz B. O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RCGD [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];13(1):232-48. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291