Sabrina Lins Matias F, Borba Martins Araquan Borges M. CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 14º de abril de 2026];13(1):47-65. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20245