Morais Kiss V. A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 19º de abril de 2026];13(1):26-4. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046