Araújo MA. O MARCO REGULATÓRIO DO DIREITO À SAÚDE: ESTRUTURAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTROLE INTERNO. RCGD [Internet]. 2020 Aug. 4 [cited 2026 Jan. 4];13(1):206-31. Available from: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21825