Costa de Oliveira A, Fontes Silva M dos R. A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE UM MARCO LEGAL PARA A TERCEIRIZAÇÃO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2020 [citado 14º de abril de 2026];5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22928